A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMEV/lfg/FR/csn/iz

AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO LABOR NA MODALIDADE DE HOME OFFICE. LESÃO COLETIVA DE ORIGEM COMUM. INDIVIDUALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DO DEVIDO A CADA EMPREGADO. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. ART. 894, §2º DA CLT. NÃO PROVIMENTO.
I. A 3ª Turma desta Corte Superior deu provimento ao recurso de revista do Sindicato autor para declarar sua legitimidade ativa ad causam para postular o ressarcimento das despesas decorrentes do labor na modalidade de home office em prol dos professores mantidos pela ré. Consignou que, ainda que sejam variadas as despesas realizadas por cada um dos empregados substituídos, restou caracterizada a lesão coletiva de origem comum, que possibilita a atuação do Sindicato. Assentou que "a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual".
II. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, não desnaturando a homogeneidade dos direitos a circunstância de ser necessária a apuração individualizada do devido a cada empregado. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1/TST.
III. Nesse contexto, os precedentes carreados, que afastam a legitimidade ad causam dos sindicatos em virtude da existência de particularidades nas situações fáticas afetas a cada substituído, encontram-se superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT.
IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-ED-RR-700-34.2021.5.09.0011, em que é Agravante IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e é Agravado SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA.

As rés interpõem agravo contra decisão da Presidência da 3ª Turma desta Corte, que denegou seguimento aos embargos.
Contrarrazões ofertadas pelo Sindicato autor.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO LABOR NA MODALIDADE DE HOME OFFICE. LESÃO COLETIVA DE ORIGEM COMUM. INDIVIDUALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DO DEVIDO A CADA EMPREGADO. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. ART. 894, §2º DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelas rés, Irep Sociedade De Ensino Superior, Médio E Fundamental Ltda. e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, em face da decisão proferida pela Presidência da 3ª Turma do TST, que não admitiu os embargos interpostos sob os seguintes fundamentos:

D E C I S Ã O 
A 3ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 760/777, complementada às fls. 791/809, deu provimento ao recurso de revista do Sindicato autor, quanto ao tema "substituição processual – legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais autoras de postular ressarcimento de despesas efetuadas pelo serviço em home office durante a pandemia de coronavírus". 
A Primeira Reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 811/819). 
É o relatório. 
DECIDO: 
O recurso é tempestivo (fls. 810 e 822), regular a representação (fls. 178/183), sendo desnecessário o preparo. 
A 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do Sindicato autor, sob os fundamentos assim ementados:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE SINDICAL DE POSTULAR RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO SERVIÇO EM HOME OFFICE DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. 
 Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados, conforme previsão do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem dos pedidos em questão é a mesma para todos os empregados da escola reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos, a saber, aqueles que ministraram aulas em home office durante a pandemia ocasionada pelo coronavírus. Com efeito, aqui, o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível, caracterizando-se, porém, pela sua origem comum (decorrência de um mesmo fato). Busca-se, portanto, a reparação de direitos de diversos empregados em razão de um mesmo fato, que afetou todos os substituídos, situação, portanto, uniforme para os empregados da empresa. Ainda que sejam variadas as despesas realizadas por cada empregado, por exemplo, a decisão será única para todos os substituídos, que estejam na mesma situação examinada nos autos, integrantes da categoria profissional. É verdade que a liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida. A necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Precedentes. 
Recurso de revista conhecido e provido".

A Embargante pugna pela reforma do acórdão turmário. Alega a ilegitimidade ativa do Sindicato. Indica violação de dispositivo da Constituição Federal e colaciona arestos. 
De início, registre-se que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos "das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal" (redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014). 
Imprópria, nesse contexto, a indicação de ofensa a preceito da Constituição Federal. 
A presente hipótese diz respeito a pedido dos empregados da Reclamada, de ressarcimento de despesas efetuadas pelo serviço em home office durante a pandemia de coronavírus, tendo o Colegiado verificado ser o titular perfeitamente identificável e o objeto divisível e cindível, mas decorrente de um mesmo fato (origem comum), e registrado que a "necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual".
Noto que a decisão proferida se encontra em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista:
(...)
Tratando-se, portanto, de decisão proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, tem-se por superados os arestos colacionados na petição de embargos (publicados nos anos de 2008 e 2009). 
Pelo exposto, com apoio nos arts. 894, § 2º, da CLT, e 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento aos embargos. 

Nas razões do recurso de agravo interno, as rés pugnam pela admissão dos embargos.
Sustentam que o art. 894, II, da CLT não traz quaisquer restrições à interposição de Embargos.
Argumentam que os arestos transcritos nas razões de embargos se referem a situações análogas ao caso em debate, caracterizando a existência de divergência jurisprudencial. 
Defendem que "os arestos colacionados na decisão denegatória, embora mais atualizados, não se referem ao caso concreto discutido nos presentes autos".
Não lhes assiste razão, contudo.
No caso dos autos, os Embargos foram opostos contra acórdão proferido pela 3ª Turma desta Corte Superior que deu provimento ao recurso de revista do Sindicato autor para declarar sua legitimidade ativa ad causam para postular o ressarcimento das despesas decorrentes do labor na modalidade de home office em prol dos professores mantidos pela ré. 
Consignou que, ainda que sejam variadas as despesas realizadas por cada um dos empregados substituídos, restou caracterizada a lesão coletiva de origem comum, que possibilita a atuação do Sindicato. 
Assentou que "a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual".
Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado:

V O T O

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE SINDICAL AUTORA DE POSTULAR RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO SERVIÇO EM HOME OFFICE DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

I - CONHECIMENTO

Eis o teor da decisão regional:

"LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS HOMOGÊNEOS - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM - PRECEDENTES
O Sindicato pugna pela decretação de nulidade do julgado que extinguiu sem julgamento do mérito a ação ajuizada, com a imediata remessa dos autos à inferior instância, a fim de que seja dado prosseguimento à relação processual, inclusive citando a ré para apresentação de defesa e promovendo as provas solicitadas, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa e prova, julgando o mérito após concluída a dilação probatória.
Argumenta, em seu recurso, que ‘a discussão acerca da homogeneidade dos direitos individuais postulados, a princípio, revela-se inócua, já que mesmo que se tratasse de direitos individuais não homogêneos, o que diga-se de passagem não é o caso, seria perfeitamente possível a substituição processual’, e ‘ainda que venha a prevalecer o entendimento de que o Sindicato não possui legitimidade para postular em Juízo direitos heterogêneos dos substituídos, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, a r. sentença merece reforma.
Afirma que ‘a origem comum do direito violado é inconteste. Isso porque todos os substituídos eram/são professores dos cursos de ensino superior mantidos pela reclamada e em virtude da pandemia do Covid/19 passaram a lecionar suas aulas na modalidade Home Office a partir do mês de março de 2020. [...] Diante disso, tem-se que o direito dos substituídos ao recebimento das despesas decorrentes do labor na modalidade de Home Office é decorrente de uma origem comum, qual seja, o exercício do trabalho na modalidade Home Office com o enfrentamento, pelos professores, das despesas daí decorrentes’.
Ainda, destaca que ‘o direito dos substituídos é comum, vez que para que seja possível exercer o labor em Home Office, TODOS tiveram que arcar com o aumento das suas despesas, seja com: 1º - Energia elétrica; 2º - Internet; 3º - Telefonia; 4º - Plataformas virtuais; 5º - Equipamentos de áudio e vídeo mais eficientes; 6º - Mobiliário adequado para que as novas atividades docentes à distância não lhes causassem doenças profissionais, entre outros’. O Sindicato autor frisa que ‘não busca a condenação da reclamada ao pagamento de valores exorbitantes na presente demanda, nem pretende apurar em cada caso qual o valor exato gasto pelos docentes, mas, pelo contrário, busca uma reparabilidade mínima aos substituídos, de acordo com precedentes de outras empresas que ressarcem as despesas decorrentes do trabalho em Home Office, adotando uma média parcimoniosa, que atenda a reparação das despesas cotidianas enfrentadas [...] O que busca é o reconhecimento de que a reclamada deve arcar com as despesas decorrentes do labor em Home Office, nos exatos moldes delineados pelo artigo 75-D, da CLT, e artigo 4º, § 3º da Medida Provisória 927/2020 de efêmera vigência (entre 22.03.2020 e 19.07.2020). Além disso, ainda que se considere que o direito postulado ao final leve em conta algumas complexidades procedimentais, impõe-se prestigiar a solução coletiva de conflitos como forma de uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional. Isso porque, o ajuizamento de diversas demandas individuais na Justiça do Trabalho, pleiteando o mesmo direito, é que causaria tumulto processual’.
Analiso.
A hipótese em comento envolve ação movida pelo sindicato obreiro, que postula em favor de parte dos membros da categoria profissional (professores dos cursos de ensino superior mantidos pela reclamada que, a partir de 19.03.2020, passaram a prestar serviços pelo sistema de home-office) o seguinte: a)  a condenação da reclamada para que faça a inserção na sua folha de pagamentos da quitação de R$ 200,00 mensais em favor de cada um dos substituídos enquanto perdurarem as aulas à distância em substituição das aulas presenciais, sob pena de incidência de astreinte equivalente a R$ 1.000,00 por dia pelo descumprimento desta obrigação de fazer, em face do que preceituam os artigos 536 e 537 do CPC; b) o reconhecimento de um valor médio de R$ 200,00 mensais em razão de despesas de cada professor substituído acrescido da locação dos bens móveis e imóveis pessoais do docente colocados à disposição da empregadora em face do deslocamento das atividades presenciais para o domicílio dos substituído, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 200,00 mensais ou outro valor médio maior ou menor que vier a ser fixado como gasto pelos substituídos com as despesas acima referidas no período compreendido entre 23.03.2020 e a data em que ocorrer a implantação na folha de pagamentos ou em que cessarem as aulas lecionadas pelo sistema home-office.
Esta E. 2ª Turma vem se posicionando no sentido de que a substituição processual contemplada pela Lei 8.078/1990 corrobora o artigo 8º, III, da Constituição Federal, conferindo aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, ampla e irrestritamente, nos casos que envolvem interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: ‘Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. As teses fixadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos extraordinários em sistemática de repercussão geral devem ser aplicadas por todos os órgãos do Poder Judiciário, pois delas decorrem uma ‘qualificada força impositiva e obrigatória’ (Tema RG 733), cuja observância deve ocorrer até a estabilização da coisa julgada, sob pena da decisão se revestir de ‘vício qualificado de inconstitucionalidade’ (Tema RG 360).
No presente caso, por sua vez, a discussão está relacionada à existência ou não de direitos individuais homogêneos que legitimem a atuação sindical.
De efeito, ‘para o ordenamento jurídico brasileiro, os interesses individuais homogêneos são aqueles que, embora se apresentem uniformizados pela origem comum, permanecem individuais em sua essência. Os interesses individuais homogêneos são, conforme classicamente definidos pela doutrina, acidentalmente coletivos, máxime porquanto têm a mesma origem em relação aos fatos causadores de tais direitos, o que recomenda a tutela de todos concomitantemente.’ (SANTOS, Alfeu Gomes dos. A defesa dos direitos individuais homogêneos, pela entidade sindical, na Justiça do Trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2603, 17 ago. 2010. Disponível em: . Acesso em: 9 ago. 2011.)
Num primeiro momento, com base numa análise mais simplista do tema, parece que os direitos postulados de fato possuem uma origem comum que os caracterizaria como homogêneos, já que pela narrativa inicial eles decorrem de um mesmo fato, qual seja, o início de trabalho em home office, que gerou gastos aos substituídos com equipamentos e infraestrutura para a prestação do trabalho remoto.
Todavia, a definição do que venha a ser origem comum, a meu ver, deve levar em conta se o que prevalece na situação são as questões individuais ou as questões comuns. Caso contrário, a própria utilidade da tutela coletiva perderá a sua razão de ser e na verdade estar-se-á diante de um direito individual heterogêneo.
Explico.
O surgimento do movimento de defesa de direitos coletivos surgiu como forma de ampliação do aceso à Justiça e eliminação de barreiras, compondo a chamada ‘2ª onda’ de acesso à Justiça desenvolvida por Mauro Cappelletti e Bryant Garth.
Assim, no âmbito do Judiciário brasileiro, a previsão contida no art. 81 da Lei 8078/90 e de todo o microssistema de tutelas coletivas no sentido de que a defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, tem sua principal razão de ser firmada na otimização do trabalho, segurança jurídica, isonomia dos envolvidos, celeridade, dentre outros. Dessa forma, os direitos individuais homogêneos continuam sendo, em sua gênese, individuais, mas o legislador optou pela possibilidade de sua tutela se dar coletivamente.
Por esses motivos é que na tutela coletiva a decisão proferida é genérica, conforme preceitua o art. 96 do CDC, devendo apenas o quantum debeatur ser apurado em liquidação e/ou execução coletiva, como também neste momento haverá a identificação do cui debeatur (credor), com a identificação dos beneficiários em liquidação coletiva ou execuções propostas pelos próprios interessados individuais (arts. 97 e 98 do CDC).
No caso, ao contrário do acima exposto, entendo que a situação litigiosa ora proposta faz com que os aspectos individuais de cada substituído prevaleçam sobre os aspectos comuns, o que afasta a homogeneidade dos direitos pleiteados.
Isso porque, pela narrativa inicial denota-se que a necessidade de produção de provas não está limitada apenas a eventual apuração de valores devidos pelo reclamado, mas as próprias condições de trabalho devem ser apuradas a fim de aferir quais substituídos efetivamente trabalharam em home office e qual efetivamente foi o gasto a mais tido por cada um em razão dessa mudança.
Veja-se que a própria testemunha Juliana Dela Justiça Oliveira Prost não soube dizer em seu depoimento se a situação narrada na inicial quanto ao aumento de gastos individuais em razão da necessidade de aquisição de equipamentos, internet, etc. também foi vivenciada por outros professores. Ela mesma não soube mensurar quais gastos teve para a adequação de seu ambiente de trabalho.
Note-se que não há qualquer elemento hábil a fim de mensurar os efetivos gastos suportados pelos empregados substituídos em razão do teletrabalho, sendo certo que os meios citados pelo recorrente são também comumente utilizados pelos empregados e familiares para fins particulares, até mesmo porque em razão da pandemia outros membros da família passaram a utilizar mais a energia elétrica, internet, computadores próprios, já que diversos estabelecimentos empresariais e escolas foram fechados.
Dessa forma, a prolação de uma sentença genérica não terá nenhuma utilidade prática (celeridade, isonomia, razoável duração do processo, etc.), pois será necessário demonstrar, individualmente, quais foram os substituídos que de fato tiveram gastos com o trabalho em home office e, ainda, apurar quais gastos a mais cada um teve.
Assim, ainda que compita ao empregador assumir os riscos da atividade empresarial, de acordo com o art. 2º da CLT, é do empregado/subsitituído/substituto o ônus probatório (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC) de demonstrar documentalmente quais foram os prejuízos que deixaram de ser ressarcidos ou evidenciar que eventuais valores reembolsados pelo empregador eram insuficientes para cobrir os gastos com a execução dos serviços em favor da reclamada, o que pode ser plenamente realizado em ações individuais.
Nesse mesmo sentido, inclusive, cito ementa dos autos nº 0000701-10.2021.5.09.0014, da 6ª Turma deste E. TRT9, de relatoria do Ex.mo Desembargador Arnor Lima Neto, que envolve o mesmo Sindicato e a mesma causa de pedir, a qual expõe com brilhantismo o entendimento acima exposado:
(...)
Destaco, por fim, que os precedentes colacionados aos autos pelo recorrente tratam de causas de pedir diversas (gratificações e intervalo de recreio) que não se amoldam à presente situação.
Pelo exposto,  diante da ausência de origem comum ao direito à reparação de despesas decorrentes do teletrabalho imposto pelas restrições sanitárias decorrentes da pandemia de coronavírus, mantenho a r. sentença que decidiu pela extinção do feito sem resolução do mérito.
Nada a reformar. Conclusão do recurso" (pág. 580-585 – destaques acrescidos).

No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal Regional acrescentou:

"O embargante aponta omissão e necessidade de prequestionamento no julgado com base no argumento de que a matéria deve ser analisada à luz do artigo 842 da CLT combinado com o artigo 3º da Lei 8073/90 e com o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal.
Destaca que já foi reconhecida a legitimidade do sindicato em sentido amplo e que ‘o trabalho em home-office enseja aumento de despesas, cada interessado poderá provar em liquidação mediante procedimento comum (antiga liquidação por artigos) na forma estabelecida pelo inciso II do artigo 509 do CPC, o quantum exato do prejuízo’.
Analiso.
O recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), não servindo para buscar-se a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos e provas.
Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de via estreita e limitada, destinado ao aperfeiçoamento, explicitação e complementação da decisão, caso padeça de omissão e contradição, jamais para reabrir discussão sobre seu conteúdo. Para isso, deve o embargante utilizar o instrumento adequado à reforma de decisão que lhe desfavorece, sem que lhe seja dado trazer ao Colegiado manifestação de inconformismo por meio dos embargos de declaração.
A omissão/contradição/obscuridade deve relacionar-se com a matéria apreciada no acórdão embargado e o objeto da demanda, e não com os argumentos postos pela parte.
Cumpre esclarecer que não é cabível a oposição de embargos declaratórios em que a parte limita-se apenas a buscar novo pronunciamento acerca de matérias já decididas, ou para debater se foi correta ou não a avaliação da prova, sua valoração concreta ou, ainda se está ou não provado determinado fato.
No caso dos autos, não se observa nenhuma omissão ou necessidade de prequestionamento. Da análise do v. acórdão embargado, verifica-se que se encontra devidamente fundamentado ao explicitar os motivos pelos quais este Colegiado entendeu pela ilegitimidade ativa do sindicato embargante.
Foi explicitado que ‘A hipótese em comento envolve ação movida pelo sindicato obreiro, que postula em favor de parte dos membros da categoria profissional (professores dos cursos de ensino superior mantidos pela reclamada que, a partir de 19.03.2020, passaram a prestar serviços pelo sistema de home-office) o seguinte: a) a condenação da reclamada para que faça a inserção na sua folha de pagamentos da quitação de R$ 200,00 mensais em favor de cada um dos substituídos enquanto perdurarem as aulas à distância em substituição das aulas presenciais, sob pena de incidência de astreinte equivalente a R$ 1.000,00 por dia pelo descumprimento desta obrigação de fazer, em face do que preceituam os artigos 536 e 537 do CPC; b) o reconhecimento de um valor médio de R$ 200,00 mensais em razão de despesas de cada professor substituído acrescido da locação dos bens móveis e imóveis pessoais do docente colocados à disposição da empregadora em face do deslocamento das atividades presenciais para o domicílio dos substituído, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 200,00 mensais ou outro valor médio maior ou menor que vier a ser fixado como gasto pelos substituídos com as despesas acima referidas no período compreendido entre 23.03.2020 e a data em que ocorrer a implantação na folha de pagamentos ou em que cessarem as aulas lecionadas pelo sistema home-office’.
Ressaltou-se que ‘Esta E. 2ª Turma vem se posicionando no sentido de que a substituição processual contemplada pela Lei 8.078/1990 corrobora o artigo 8º, III, da Constituição Federal, conferindo aos sindicatos legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, ampla e irrestritamente, nos casos que envolvem interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos’, mas que ‘no presente caso, por sua vez, a discussão está relacionada à existência ou não de direitos individuais homogêneos que legitimem a atuação sindical’.
A decisão abrangeu os seguinte fundamentos:
(...)
Dessa forma, o acórdão atendeu à exigência constitucional insculpida no artigo 93, IX, da CF, pois os motivos que formaram o convencimento do julgador a respeito da matéria foram expostos.
Como se observa, o autor não aponta de forma concreta nenhum dos vícios de que trata o art. 897-A da CLT, mas se limita a demonstrar sua discordância com o posicionamento adotado por esta Turma que lhe foi desfavorável. Nem mesmo se vislumbra a hipótese de prequestionamento, uma vez que o v. acórdão adotou explicitamente a tese de convencimento a respeito das matérias ora embargadas, com os fundamentos legais.
Frise-se que o decisor, conforme as previsões constitucionais (artigo 93, IX) e legal (artigos 832 da CLT e 458, II, do CPC), deve fundamentar suas decisões. Fundamentar não significa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte; fundamentar consiste em expor, de forma clara e racional, os motivos que justificaram a tomada da decisão. Sendo desnecessário a transcrição integral do acórdão para fins de prequestionamento, tampouco para fins de tutela do direito ao acesso à justiça.
Necessário esclarecer, ainda, no tocante ao prequestionamento, deve-se ter em mente que a oposição de embargos com tal propósito pressupõe a existência de omissão. Não se cogita, absolutamente, de impor ao julgador o dever de decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que dele depende para recorrer. É dizer: a função jurisdicional a que está obrigado vincula-se à lei, não à vontade da parte. A Súmula 297 do TST não impõe ao julgador qualquer exigência de responder a quesitos arrolados em sede de embargos de declaração.
Diante do exposto, rejeito os embargos" (págs. 609-612).

A parte, em seu recurso de revista, sustenta a legitimidade do sindicato como substituto processual. Argumenta que os direitos pleiteados são homogêneos, pois tem origem comum as despesas com o labor em home office, inexistindo qualquer limitação à autuação do sindicato. 
Afirma que "à luz do teor da Resolução 119/2003 do Tribunal Pleno, que cancelou a Súmula 310 do C. TST, reconhecendo a legitimidade ‘ad causam’ dos Sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais de modo amplo." (pág. 635).
Acrescenta que "É que sendo notório que o trabalho em home-office enseja aumento de despesas, cada interessado poderá provar em liquidação mediante procedimento comum (antiga liquidação por artigos) na forma estabelecida pelo inciso II do artigo 509 do CPC, o quantum exato do prejuízo se não prevalecer a parcimoniosa postulação da entidade sindical, voltada para o pagamento de indenização pela modesta média estimada em R$ 200,00 mensais" (pág. 644)
Indica violação dos artigos 1º, 3º, 5º, XXXV, e 8º, III, e 93, IX, da Constituição Federal, 75-D e 832 da CLT, 489, § 1º, IV, e 509, II, do CPC e 81, parágrafo único, III, do CDC e 3º da Lei 8.073/90 e divergência jurisprudencial.
Assiste-lhe razão.
Como se verifica, o Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, concluindo que o sindicato não possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual, por considerar que não se trata de direitos homogêneos diante da ausência de origem comum. O Regional registrou que "No caso, ao contrário do acima exposto, entendo que a situação litigiosa ora proposta faz com que os aspectos individuais de cada substituído prevaleçam sobre os aspectos comuns, o que afasta a homogeneidade dos direitos pleiteados. Isso porque, pela narrativa inicial denota-se que a necessidade de produção de provas não está limitada apenas a eventual apuração de valores devidos pelo reclamado, mas as próprias condições de trabalho devem ser apuradas a fim de aferir quais substituídos efetivamente trabalharam em home office e qual efetivamente foi o gasto a mais tido por cada um em razão dessa mudança." (pág.  583).
Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal).
Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados.
Essa é a inteligência do artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, in verbis:

"A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
(...)
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum".

Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem dos pedidos em questão é a mesma para todos os empregados da escola reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos, a saber, aqueles que ministraram aulas em home office durante a pandemia ocasionada pelo coronavírus.
 Com efeito, aqui, o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível, caracterizando-se, porém, pela sua origem comum (decorrência de um mesmo fato).
Busca-se, portanto, a reparação de direitos de diversos empregados em razão de um mesmo fato, que afetou todos os substituídos, situação, portanto, uniforme para os empregados da empresa.
Ainda que sejam variadas as despesas realizadas por cada empregado, por exemplo, a decisão será única para todos os substituídos, que estejam na mesma situação examinada nos autos, integrantes da categoria profissional.
É verdade que a liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida.
Tem-se, no aspecto, que a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual.
Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas, sim, nas despesas realizadas por cada empregado ao prestar serviços de modo remoto à reclamada e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados. 
Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que é legítima a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum.
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:
(...)
A situação de homogeneidade retratada nos autos, nos termos do que preconiza o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, é suficiente para assegurar a defesa em Juízo dos substituídos, pelo sindicato, motivo pelo qual o sindicato autor tem legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos ora postulados.
Feitas tais considerações, conheço do recurso de revista por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal.

II - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais autoras e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, superada tal questão, prossiga no julgamento dos demais pedidos do sindicato, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS ENTIDADES SINDICAIS AUTORAS DE POSTULAR RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO SERVIÇO EM HOME OFFICE DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS", por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical autora e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, superada tal questão, prossiga no julgamento dos demais pedidos do sindicato, como entender de direito.

Eis o teor da ementa da decisão integrativa exarada em sede de embargos de declaração:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS PELO SERVIÇO EM HOME OFFICE DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

Pois bem.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 
A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, não desnaturando a homogeneidade dos direitos a circunstância de ser necessária a apuração individualizada do devido a cada empregado. 
Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1/TST:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS AOS SUBSTITUÍDOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Subseção adota o entendimento de que, configurada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracteriza o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando apenas que decorram de um fato lesivo comum. Assim, a liquidação do direito eventualmente declarado para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. In casu, a tese adotada na decisão embargada foi a de que as parcelas vindicadas nesta ação decorrem de situação de fato comum a todos os empregados, tratando-se, pois, de direito individual homogêneo. Desse modo, os arestos indicados ao cotejo de teses estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Embargos não conhecidos. (...) (E-ED-RR-113500-92.2007.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/11/2021) (grifei).

(...) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE MULTA NORMATIVA . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Esta Subseção adota o entendimento de que , configurada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracteriza o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando apenas que decorram de um fato lesivo comum. Assim, a liquidação do direito eventualmente declarado para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. In casu, a tese adotada na decisão embargada foi a de que as parcelas vindicadas nesta ação decorrem de situação de fato comum a todos os empregados, tratando-se, pois, de direito individual homogêneo. Desse modo, os arestos indicados ao cotejo de teses estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007. Embargos não conhecidos. (...) (E-ED-RR-49900-97.2007.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/06/2019).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE. A substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais , e não necessariamente homogêneos , de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR - 388-12.2012.5.03.0150 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) (grifei).

Nesse contexto, os precedentes carreados às fls. 817-819, que afastam a legitimidade ad causam dos sindicatos em virtude da existência de particularidades nas situações fáticas afetas a cada substituído, encontram-se superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, §2º, da CLT.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 21 de março de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EVANDRO VALADÃO
Ministro Relator